HC 998217 - DECISAO

HC 998217 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio, pois a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em alegada autorização da moradora não comprovada; assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas, impondo-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: EMILY DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: juíza da 1ª Vara Criminal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e de eventuais provas decorrentes; julgamentos prolatados pelas instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
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Case Brief

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Parties

EMILY DE JESUS SILVA

Paciente

juíza da 1ª Vara Criminal de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente de modalidades do crime de tráfico (guardar/ter em depósito) e suas consequências para flagrância
  3. 3 valoração do depoimento policial e ônus estatal de comprovar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio, pois a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em alegada autorização da moradora não comprovada; assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas, impondo-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e de eventuais provas decorrentes; julgamentos prolatados pelas instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem