REsp 2209042 - DECISAO

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A instância de origem indicou elementos concretos dos autos — prisão em local conhecido por tráfico, apreensão de 194 g de maconha, arma de fogo e munições, fuga e disparo contra guarnição, localização de pé de maconha e tablete na residência — que, em conjunto, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO DA SILVA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração de não dedicação a atividades delituosas para concessão da minorante
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A instância de origem indicou elementos concretos dos autos — prisão em local conhecido por tráfico, apreensão de 194 g de maconha, arma de fogo e munições, fuga e disparo contra guarnição, localização de pé de maconha e tablete na residência — que, em conjunto, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.