AREsp 2879069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que aplica-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: PEDRO ALEXANDRE ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Detração Penal, Busca Domiciliar, Majorante Por Transnacionalidade, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Detração Penal Busca Domiciliar Majorante Por Transnacionalidade +1 more

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Parties

PEDRO ALEXANDRE ROSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de majorante por transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que aplica-se a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.