AREsp 2853017 - DECISAO

AREsp 2853017 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas suspeitas justificando a busca pessoal — baseada em denúncia anônima com descrição compatível, presença em via pública próxima à motocicleta indicada e o fato de o acusado ter dispensado a mochila contendo balança e drogas — de modo que as provas são lícitas e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: KLYVERTTON LUIS BATUARE DA CONCEICAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 83/stj, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Flagrante Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KLYVERTTON LUIS BATUARE DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas suspeitas justificando a busca pessoal — baseada em denúncia anônima com descrição compatível, presença em via pública próxima à motocicleta indicada e o fato de o acusado ter dispensado a mochila contendo balança e drogas — de modo que as provas são lícitas e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se