HC 829024 - DECISAO

HC 829024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação; o recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade, de modo que o writ perdeu o objeto.

Parties
Paciente: LUCIANA ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Erro De Tipo, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Erro De Tipo Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Materialidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 ausência de materialidade por não constar na Portaria SVS/MS n. 344/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação; o recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade, de modo que o writ perdeu o objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.