HC 987552 - DECISAO

HC 987552 - DECISAO

Embora tenha sido inicialmente decidido pelo não conhecimento da impetração por tratar-se de instrumento que não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal que resultou na prova material (apreensão de drogas), por tratar-se de diligência pautada em impressões subjetivas e motivação exploratória sem fundada suspeita prévia nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Diante disso, o Tribunal, no exercício do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e absolvê-la, estendendo a decisão ao corréu JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO com fundamento no art. 580 do CPP, determinando também a expedição de alvará de soltura para...

Parties
Paciente: WANESSA FERNANDES MATIAS; Corréu: JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, no exercício do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova, absolver a paciente e estender a absolvição ao corréu JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WANESSA FERNANDES MATIAS

Paciente

JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora tenha sido inicialmente decidido pelo não conhecimento da impetração por tratar-se de instrumento que não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal que resultou na prova material (apreensão de drogas), por tratar-se de diligência pautada em impressões subjetivas e motivação exploratória sem fundada suspeita prévia nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Diante disso, o Tribunal, no exercício do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e absolvê-la, estendendo a decisão ao corréu JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO com fundamento no art. 580 do CPP, determinando também a expedição de alvará de soltura para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, no exercício do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova, absolver a paciente e estender a absolvição ao corréu JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO.

Orders

  • Absolvo a paciente WANESSA FERNANDES MATIAS em decorrência da ilicitude da prova.
  • Estende-se a ordem ao corréu JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO, absolvendo-o pelos mesmos fundamentos.