HC 994464 - DECISAO

HC 994464 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta e prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação, atenuantes e causa de diminuição) demandariam revolvimento de provas inviável na via eleita; ademais a dosimetria e a fixação do regime observam a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: ADRIANO CORTEZ PEDRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição Art. 41 Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição Art. 41 Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ADRIANO CORTEZ PEDRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência do elemento subjetivo do art. 33, caput, Lei 11.343/06
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta e prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação, atenuantes e causa de diminuição) demandariam revolvimento de provas inviável na via eleita; ademais a dosimetria e a fixação do regime observam a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.