HC 998299 - DECISAO

HC 998299 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam haver elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da quantidade, acondicionamento, presença de petrechos e depoimentos policiais, de modo que a desclassificação demandaria revolvimento de prova, vedado no habeas corpus; a defesa não comprovou fato capaz de afastar maus antecedentes ou a reincidência; o aumento da pena por natureza/quantidade e a exclusão da minorante do §4º do art. 33 estão devidamente fundamentados; e, por fim, estando a pena superior a quatro anos, com circunstâncias desfavoráveis e reincidência, cabem...

Parties
Paciente / Réu: DOUGLAS FERREIRA ALVES; Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes / Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Aumento Por Quantidade E Natureza De Drogas (art. 42 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes / Direito Ao Esquecimento Reincidência Aumento Por Quantidade E Natureza De Drogas (art. 42 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA ALVES

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento e afastamento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam haver elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da quantidade, acondicionamento, presença de petrechos e depoimentos policiais, de modo que a desclassificação demandaria revolvimento de prova, vedado no habeas corpus; a defesa não comprovou fato capaz de afastar maus antecedentes ou a reincidência; o aumento da pena por natureza/quantidade e a exclusão da minorante do §4º do art. 33 estão devidamente fundamentados; e, por fim, estando a pena superior a quatro anos, com circunstâncias desfavoráveis e reincidência, cabem...