HC 973766 - DECISAO

HC 973766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não trouxe aos autos a peça impugnada (acórdão) nem prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DOS PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO DOS PASSOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça atacada (acórdão) nos autos
  2. 2 obrigação de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 adequação do percentual da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não trouxe aos autos a peça impugnada (acórdão) nem prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.