AREsp 2873202 - DECISAO

AREsp 2873202 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque não houve nulidade na não instauração do incidente de dependência toxicológica diante da ausência de dúvida plausível sobre a capacidade do réu, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em provas (conversas telemáticas, modus operandi, remessas via Sedex, uso de conta bancária de terceiro), cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VÍTOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incidente De Dependência Toxicológica, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidente De Dependência Toxicológica Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Decisão Monocrática E Agravo Regimental

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Parties

VÍTOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de incidente de dependência toxicológica
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque não houve nulidade na não instauração do incidente de dependência toxicológica diante da ausência de dúvida plausível sobre a capacidade do réu, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em provas (conversas telemáticas, modus operandi, remessas via Sedex, uso de conta bancária de terceiro), cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial