AREsp 2835900 - DECISAO

AREsp 2835900 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, e, assim, impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES LEMES; Agravante: THALISSON GONÇALVES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GOMES LEMES

Agravante

THALISSON GONÇALVES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, e, assim, impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.