AREsp 2599371 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora não haja ilegalidade na busca pessoal realizada diante da tentativa de fuga do réu ao visualizar os guardas civis, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, porque a apreensão de 17g (25 porções) de crack, a ausência de apetrechos ligados à traficância e a ausência de atos de mercância deixam dúvida razoável sobre a autoria e tipicidade de tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinada a adequação das medidas pela instância de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Provas, Ilegalidade Da Busca, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Provas Ilegalidade Da Busca Desclassificação

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Parties

FLAVIO DA SILVA LUIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora não haja ilegalidade na busca pessoal realizada diante da tentativa de fuga do réu ao visualizar os guardas civis, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, porque a apreensão de 17g (25 porções) de crack, a ausência de apetrechos ligados à traficância e a ausência de atos de mercância deixam dúvida razoável sobre a autoria e tipicidade de tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinada a adequação das medidas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.