RHC 215016 - DECISAO

RHC 215016 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional apta a demonstrar o periculum libertatis; a menção à gravidade abstrata do delito e à quantidade de drogas, sem elementos específicos que indiquem risco efetivo ao interesse público ou risco de fuga, não autoriza a prisão preventiva. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a custódia preventiva e determinar a soltura, sem prej ulgar a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou a decretação futura de nova prisão se comprovada sua necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VITOR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu: LUCAS LOPES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decidido)
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

LUCAS LOPES DE MORAES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decidido)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 motivação concreta do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional apta a demonstrar o periculum libertatis; a menção à gravidade abstrata do delito e à quantidade de drogas, sem elementos específicos que indiquem risco efetivo ao interesse público ou risco de fuga, não autoriza a prisão preventiva. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a custódia preventiva e determinar a soltura, sem prej ulgar a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou a decretação futura de nova prisão se comprovada sua necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir que o Juízo local imponha medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, se demonstrada sua necessidade