AREsp 2806046 - DECISAO

AREsp 2806046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento exigido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido acolheu motivadamente a existência de 'fundadas razões' aptas a legitimar o ingresso policial sem mandado, em consonância com a tese do Tema 280/STF, de modo que não houve violação de normas federais que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ e analogia às Súmulas 283/284 do STF
  2. 2 ilegalidade ou licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento exigido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido acolheu motivadamente a existência de 'fundadas razões' aptas a legitimar o ingresso policial sem mandado, em consonância com a tese do Tema 280/STF, de modo que não houve violação de normas federais que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se