HC 986809 - DECISAO

HC 986809 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse meio adequado para reexaminar provas, verificou-se que, à vista das circunstâncias e da jurisprudência consolidada (que veda fundamentação meramente conjectural para afastar o redutor do art.33, §4º), impunha-se reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALISSON TADEU DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

ALISSON TADEU DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexame aprofundado de prova
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse meio adequado para reexaminar provas, verificou-se que, à vista das circunstâncias e da jurisprudência consolidada (que veda fundamentação meramente conjectural para afastar o redutor do art.33, §4º), impunha-se reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.