HC 964105 - DECISAO

HC 964105 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão porque o juiz singular afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida, sem outras provas de dedicação ao tráfico, em desacordo com entendimento consolidado do STJ; verificou-se identidade de situações entre os pacientes, justificando a extensão e o redimensionamento da pena, com reconhecimento da minorante e fixação da pena e regime indicados.

Parties
Requerente: MARIA CAROLINA ROLLIN; Beneficiário: GABRIEL SOUZA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor de MARIA CAROLINA ROLLIN
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Pedido De Extensão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto Pedido De Extensão Quantidade De Droga

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Parties

MARIA CAROLINA ROLLIN

Requerente

GABRIEL SOUZA DE QUEIROZ

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão por identidade de situações (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão porque o juiz singular afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida, sem outras provas de dedicação ao tráfico, em desacordo com entendimento consolidado do STJ; verificou-se identidade de situações entre os pacientes, justificando a extensão e o redimensionamento da pena, com reconhecimento da minorante e fixação da pena e regime indicados.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor de MARIA CAROLINA ROLLIN

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da requerente
  • Pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão