HC 998105 - DECISAO

HC 998105 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos dos autos: apreensão de 17,6 gramas de crack em contexto de traficância, reincidência específica e condenações transitadas em julgado, risco de reiteração criminosa e periculosidade do agente, além da inexistência de flagrante ilegalidade na abordagem policial; tratam-se de elementos que justificam a garantia da ordem pública, impedindo a concessão da ordem em habeas corpus, porquanto a via não admite revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: ISMAEL MIRANDA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

ISMAEL MIRANDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos dos autos: apreensão de 17,6 gramas de crack em contexto de traficância, reincidência específica e condenações transitadas em julgado, risco de reiteração criminosa e periculosidade do agente, além da inexistência de flagrante ilegalidade na abordagem policial; tratam-se de elementos que justificam a garantia da ordem pública, impedindo a concessão da ordem em habeas corpus, porquanto a via não admite revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.