AREsp 2834277 - ACORDAO

AREsp 2834277 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, §4º, pela existência de diversos registros de atos infracionais e pela considerável quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, indicativos de dedicação à atividade criminosa, e que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Busca Pessoal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 83 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Busca Pessoal Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e validade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, §4º, pela existência de diversos registros de atos infracionais e pela considerável quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, indicativos de dedicação à atividade criminosa, e que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.