REsp 2110928 - ACORDAO

REsp 2110928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o exame do pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: JULIANO CANDIDO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Redutor De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (súmula 182), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Redutor De Pena Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (súmula 182) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JULIANO CANDIDO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e suposta dedicação a atividades ilícitas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Suficiência da impugnação regimental (Súmula 182/STJ) e demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o exame do pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

por unanimidade, não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.