REsp 2207808 - DECISAO

REsp 2207808 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, dada a informação precisa sobre local/tipo/fornecedor, prévias campanas que demonstraram movimentação típica, a abordagem policial e a fuga do réu para o interior do imóvel com dispensa de um pote contendo buchas de cocaína; assim, não se reconheceu nulidade das provas. Na dosimetria, adotou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3, considerando-se a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, modulando a redução com base na natureza/quantidade da droga e elementos circunstanciais (balança), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime...

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ESTEVES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ESTEVES NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado (fuga e dispensa de objeto)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, dada a informação precisa sobre local/tipo/fornecedor, prévias campanas que demonstraram movimentação típica, a abordagem policial e a fuga do réu para o interior do imóvel com dispensa de um pote contendo buchas de cocaína; assim, não se reconheceu nulidade das provas. Na dosimetria, adotou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3, considerando-se a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, modulando a redução com base na natureza/quantidade da droga e elementos circunstanciais (balança), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixada em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Tornada definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão