AREsp 2508449 - ACORDAO

AREsp 2508449 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque fundada em elementos concretos que revelam culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime; a valoração negativa da conduta social que se baseasse apenas em ação penal em curso foi afastada por afronta à Súmula 444/STJ; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente negada diante de elementos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa; a fixação do regime inicial fechado é justificada pela quantidade e natureza da droga; e a revisão desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA; Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da conduta social baseada em ações penais em curso
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque fundada em elementos concretos que revelam culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime; a valoração negativa da conduta social que se baseasse apenas em ação penal em curso foi afastada por afronta à Súmula 444/STJ; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente negada diante de elementos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa; a fixação do regime inicial fechado é justificada pela quantidade e natureza da droga; e a revisão desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa.