REsp 2193755 - DECISAO

REsp 2193755 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do Código Penal, que a natureza (presença de cocaína) e a quantidade apreendida (320g de maconha e 7 pinos de cocaína) eram suficientes e idôneas para exasperar a pena-base em 1/6, sem caracterizar desproporção ou bis in idem, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IGOR BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR BATISTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de uso da mesma circunstância na 1ª e 3ª fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou, de forma particularizada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do Código Penal, que a natureza (presença de cocaína) e a quantidade apreendida (320g de maconha e 7 pinos de cocaína) eram suficientes e idôneas para exasperar a pena-base em 1/6, sem caracterizar desproporção ou bis in idem, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.