HC 996778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de elementos que comprovassem a estabilidade e permanência do vínculo associativo; por conseguinte, absolveu os pacientes do crime de associação. Em razão da absolvição e das circunstâncias individuais, reconheceu-se a aplicação do redutor do art.33, §4º, no patamar de 2/3 à paciente Talita, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; para Rafael, mantida a valoração negativa de maus antecedentes que impediu a aplicação do §4º,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria das penas pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

• Absolver TALITA NAIARA MARTINS e RAFAEL DIANA MARTINS do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
• Manter condenação por tráfico (art.33 Lei n. 11.343/2006) para RAFAEL DIANA MARTINS, ajustando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.