AREsp 2822516 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alteração da decisão recorrido dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Mailon Pereira Cezar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

Mailon Pereira Cezar

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182 por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alteração da decisão recorrido dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.