REsp 1994425 - DECISAO

REsp 1994425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à autoria e materialidade, e porque a defesa não impugnou de forma específica a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem baseadas em depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudos e demais elementos probatórios.

Parties
Recorrente: CLEITON DANTAS DE OLIVEIRA OU CLEITON DANTAS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON DANTAS DE OLIVEIRA OU CLEITON DANTAS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria e da materialidade delitivas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime e conversão das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à autoria e materialidade, e porque a defesa não impugnou de forma específica a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem baseadas em depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudos e demais elementos probatórios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.