HC 983332 - DECISAO

HC 983332 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por se tratar de via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial. A decisão de condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 apoiou-se em conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência (quantidade e acondicionamento de drogas, arma de fogo, admissões dos acusados, domínio de facção), e a alteração desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ DA SILVA; Paciente: RICHARD ROBERTO CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame Probatório

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Parties

GUILHERME LUIZ DA SILVA

Paciente

RICHARD ROBERTO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 requisito de estabilidade e permanência para tipicidade do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por se tratar de via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial. A decisão de condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 apoiou-se em conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência (quantidade e acondicionamento de drogas, arma de fogo, admissões dos acusados, domínio de facção), e a alteração desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.