HC 975914 - DECISAO

HC 975914 - DECISAO

No exame sumário do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta na atuação das Guardas Municipais nem falta de fundamentação da prisão preventiva; existia, em princípio, fundada suspeita (nervosismo e tentativa de descarte de mochila), foram apreendidas quantidades e diversidade de entorpecentes e petrechos, identificou-se tentativa de fuga e maus antecedentes, e as circunstâncias justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva, sendo inaplicável neste remédio constitucional o revolvimento fático-probatório aprofundado para acolher a versão defensiva.

Parties
Paciente: DANILO FARIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais, Limites Do Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO FARIAS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e ingresso domiciliar por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame sumário do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta na atuação das Guardas Municipais nem falta de fundamentação da prisão preventiva; existia, em princípio, fundada suspeita (nervosismo e tentativa de descarte de mochila), foram apreendidas quantidades e diversidade de entorpecentes e petrechos, identificou-se tentativa de fuga e maus antecedentes, e as circunstâncias justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva, sendo inaplicável neste remédio constitucional o revolvimento fático-probatório aprofundado para acolher a versão defensiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se