AREsp 2678185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por essa razão o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTEVÃO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Agravante: KLEBER IZIDORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

ESTEVÃO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

KLEBER IZIDORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 existência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por essa razão o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.