AREsp 2689102 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque o pedido da parte exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre reconhecimento e aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE LOBATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Nulidade Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE LOBATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ofensa aos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade da sentença por inobservância do procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque o pedido da parte exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre reconhecimento e aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.