HC 993347 - DECISAO

HC 993347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a revisão da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; adicionalmente, a confissão informal não foi utilizada como razão de decidir, não gerando atenuante.

Parties
Paciente: JONAS CARVAHO GARCIA; Paciente: LEANDRO RESENDE DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONAS CARVAHO GARCIA

Paciente

LEANDRO RESENDE DELGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a revisão da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; adicionalmente, a confissão informal não foi utilizada como razão de decidir, não gerando atenuante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.