HC 998596 - DECISAO

HC 998596 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituto da via recursal enquanto ainda corria o prazo para recursos na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de a apreciação das matérias postuladas exigir revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON MAURICIO PEREIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501621-67.2024.8.26.0599.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Absolvição Por Ausência De Prova (cpp, Art. 386, II E V), Art. 42 Da LD (aumento De Pena), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Probatória Absolvição Por Ausência De Prova (cpp, Art. 386, II E V) Art. 42 Da LD (aumento De Pena) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON MAURICIO PEREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501621-67.2024.8.26.0599.)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura e aguardo em liberdade
  3. 3 Reconhecimento de ilicitude probatória e pedido de absolvição (CPP, art. 386, II e V)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituto da via recursal enquanto ainda corria o prazo para recursos na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de a apreciação das matérias postuladas exigir revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.