HC 989490 - DECISAO

HC 989490 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração exige reexame de prova e de matéria fático-probatória para infirmar a conclusão da instância ordinária sobre a existência de associação estável; não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do writ, e, além disso, a aplicação do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação também pelo art.35.

Parties
Paciente: SAMUEL DE AZEVEDO CAMARA DA COSTA; Paciente: JOÃO VITOR SOUZA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Armas De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Armas De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE AZEVEDO CAMARA DA COSTA

Paciente

JOÃO VITOR SOUZA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º) quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração exige reexame de prova e de matéria fático-probatória para infirmar a conclusão da instância ordinária sobre a existência de associação estável; não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do writ, e, além disso, a aplicação do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação também pelo art.35.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus