HC 997656 - DECISAO

HC 997656 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que, com respaldo em precedentes do STF e do STJ e no poder-dever de concessão de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena e adequar o regime.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002615-20.2023.8.21.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisional/regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisional/regime De Cumprimento

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Parties

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002615-20.2023.8.21.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que, com respaldo em precedentes do STF e do STJ e no poder-dever de concessão de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena e adequar o regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão