AREsp 2492756 - ACORDAO

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Mantida a decisão regional porque havia nos autos elementos concretos (vídeo/relatório de viagens internacionais frequentes e de curta duração, passagem custeada por terceiros, incompatibilidade com capacidade financeira) que demonstraram dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; ademais, o recurso especial não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETER JURGEN GERICKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

PETER JURGEN GERICKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico internacional de entorpecentes, associada a viagens internacionais frequentes e sem justificativa plausível, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial diante da matéria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão regional porque havia nos autos elementos concretos (vídeo/relatório de viagens internacionais frequentes e de curta duração, passagem custeada por terceiros, incompatibilidade com capacidade financeira) que demonstraram dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; ademais, o recurso especial não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão agravada por seus próprios fundamentos.