HC 976324 - DECISAO

HC 976324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo vedada tal utilização salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, além de a matéria demandar reexame de prova e fatos, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo vedada tal utilização salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, além de a matéria demandar reexame de prova e fatos, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.