HC 986200 - DECISAO

HC 986200 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo toxicológico que comprove a natureza da substância, falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente quanto a esse delito; a condenação por associação para o tráfico (art. 35) pode permanecer quando demonstrada por outras provas.

Parties
Paciente: FILIPE OTAVIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Ausência De Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Ausência De Apreensão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FILIPE OTAVIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de apreensão de substância e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e testemunhos como prova substitutiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo toxicológico que comprove a natureza da substância, falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente quanto a esse delito; a condenação por associação para o tráfico (art. 35) pode permanecer quando demonstrada por outras provas.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade delitiva