AREsp 2616646 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, aplicando-se a jurisprudência e os princípios invocados (notadamente a impossibilidade de revolver prova na via especial - Súmula 7), concluiu-se pela licitude da busca pessoal e pela suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial de Juan. No caso de Bianca, embora a materialidade e autoria tenham sido mantidas, verificou-se ausência de fundamentação concreta do tribunal de origem para impor regime inicial mais severo, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar regime inicial semiaberto, sem modificar demais pontos da dosimetria.

Parties
Recorrente/agravante: BIANCA MEIRELES NOGUEIRA; Recorrente/agravante: JUAN LUCAS MORAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente dos agravos; nego provimento ao recurso especial interposto por JUAN LUCAS MORAES MARTINS; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por BIANCA MEIRELES NOGUEIRA apenas para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA MEIRELES NOGUEIRA

Recorrente/agravante

JUAN LUCAS MORAES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade das peças recursais quanto à tese de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, aplicando-se a jurisprudência e os princípios invocados (notadamente a impossibilidade de revolver prova na via especial - Súmula 7), concluiu-se pela licitude da busca pessoal e pela suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial de Juan. No caso de Bianca, embora a materialidade e autoria tenham sido mantidas, verificou-se ausência de fundamentação concreta do tribunal de origem para impor regime inicial mais severo, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar regime inicial semiaberto, sem modificar demais pontos da dosimetria.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos agravos; nego provimento ao recurso especial interposto por JUAN LUCAS MORAES MARTINS; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por BIANCA MEIRELES NOGUEIRA apenas para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço dos agravos e passo ao exame dos recursos especiais
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por JUAN LUCAS MORAES MARTINS