RHC 181065 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da tese de litispendência, e o exame acurado dessa matéria exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, procedência vedada nesta via para evitar supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exceção De Litispendência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
- 2 natureza permanente dos delitos de tráfico e associação e consequente unicidade de punição
- 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da tese de litispendência, e o exame acurado dessa matéria exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, procedência vedada nesta via para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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