HC 997435 - DECISAO

HC 997435 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via para rediscutir matéria fático-probatória relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, de ofício o Relator concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o réu é primário, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão (pena entre 4 e 8 anos) e não era cabível, diante das circunstâncias e da pena aplicada, manter regime mais gravoso sem fundamentação idônea, em observância à jurisprudência (Súmula 440 STJ e Súmulas 718/719 STF).

Parties
Paciente: JOSÉ JAILTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500658-96.2023.8.26.0598)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

JOSÉ JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500658-96.2023.8.26.0598)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via para rediscutir matéria fático-probatória relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, de ofício o Relator concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o réu é primário, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão (pena entre 4 e 8 anos) e não era cabível, diante das circunstâncias e da pena aplicada, manter regime mais gravoso sem fundamentação idônea, em observância à jurisprudência (Súmula 440 STJ e Súmulas 718/719 STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto