AREsp 2901928 - DECISAO

AREsp 2901928 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, segundo a instrução e os depoimentos policiais, os agentes visualizaram a ré caminhando e fumando um cigarro de maconha com odor característico e portando mochila, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do CPP, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIELLE DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIELLE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, segundo a instrução e os depoimentos policiais, os agentes visualizaram a ré caminhando e fumando um cigarro de maconha com odor característico e portando mochila, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do CPP, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.