HC 996802 - DECISAO

HC 996802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar tal pedido fora das hipóteses de sua própria revisão criminal, conforme art.105, I, e, da CF e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

GABRIEL SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar tal pedido fora das hipóteses de sua própria revisão criminal, conforme art.105, I, e, da CF e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.