HC 998387 - DECISAO

HC 998387 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não consta decisão da Corte de origem debatendo a questão e a matéria também não foi apreciada pelo juiz singular, situação que impediria o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância (inclusive dupla supressão).

Parties
Beneficiário: HERIVELTO PINTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incompatibilidade Do Regime Semiaberto Com a Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dupla Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incompatibilidade Do Regime Semiaberto Com a Prisão Preventiva Supressão De Instância Dupla Supressão De Instância

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Parties

HERIVELTO PINTO DE SOUSA

Beneficiário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
  2. 2 ausência de decisão da Corte de origem sobre a matéria
  3. 3 matéria não apreciada pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não consta decisão da Corte de origem debatendo a questão e a matéria também não foi apreciada pelo juiz singular, situação que impediria o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância (inclusive dupla supressão).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.