HC 998053 - DECISAO

HC 998053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CHARLES PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2059947-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância/decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância/decisão Monocrática

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Parties

CHARLES PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2059947-77.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.