HC 983144 - DECISAO

HC 983144 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível; contudo, de ofício a Corte reconheceu que as provas relativas à entrada e apreensão eram válidas (ingresso autorizado pelo morador e apreensão de 429,91g de maconha) e que, diante da primariedade, bons antecedentes e da quantidade apreendida, era cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MARLON JACSON DA SILVA BARROS; Órgão a Quo (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Delito +1 more

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Parties

MARLON JACSON DA SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade de busca domiciliar sem mandado (justa causa/consentimento/flagrante permanente)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível; contudo, de ofício a Corte reconheceu que as provas relativas à entrada e apreensão eram válidas (ingresso autorizado pelo morador e apreensão de 429,91g de maconha) e que, diante da primariedade, bons antecedentes e da quantidade apreendida, era cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa