HC 981976 - DECISAO

HC 981976 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas municipais nem na produção probatória, sendo a atuação dos agentes municipal respaldada pelo art. 301 do CPP e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DAVI JEFERSON TAVARES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

DAVI JEFERSON TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 se a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas municipais nem na produção probatória, sendo a atuação dos agentes municipal respaldada pelo art. 301 do CPP e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.