HC 997417 - DECISAO

HC 997417 - DECISAO

Apesar do acórdão condenatório ter transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: diante do conflito de versões entre policiais e acusado e da ausência de provas independentes que corroborem inequivocamente a narrativa policial, subsiste dúvida razoável sobre a dinâmica fática, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, In Dubio Pro Reo, Valoração Do Depoimento Policial, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

JONATHAN DE SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus após trânsito em julgado diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão condenatório ter transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: diante do conflito de versões entre policiais e acusado e da ausência de provas independentes que corroborem inequivocamente a narrativa policial, subsiste dúvida razoável sobre a dinâmica fática, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória