HC 998605 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar dos pacientes, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: DARIO RAFAEL NACIMENTO; Paciente: MILTON GABRIEL LEZCANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
DARIO RAFAEL NACIMENTO
Paciente
MILTON GABRIEL LEZCANO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 2 instrução deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
- 3 conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar dos pacientes, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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