HC 994267 - DECISAO

HC 994267 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem a afastou com base em presunções e em inquéritos/ações penais em curso; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que impedem tal uso, o Tribunal aplicou de ofício a redução máxima de 2/3, readequou a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0005183-73.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

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Parties

MATHEUS VIEIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0005183-73.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem a afastou com base em presunções e em inquéritos/ações penais em curso; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que impedem tal uso, o Tribunal aplicou de ofício a redução máxima de 2/3, readequou a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar, de ofício, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no valor unitário mínimo.