HC 884464 - DECISAO

HC 884464 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou a busca domiciliar em informação anônima diligenciada e na visualização de porções e uso de droga pelo paciente, configurando situação de flagrante de crime permanente; ademais, não houve confissão de traficância que autorizasse a aplicação da atenuante prevista na Súmula 630/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA MATA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Confissão Espontânea Flagrante

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Parties

LUCAS ALVES DA MATA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou a busca domiciliar em informação anônima diligenciada e na visualização de porções e uso de droga pelo paciente, configurando situação de flagrante de crime permanente; ademais, não houve confissão de traficância que autorizasse a aplicação da atenuante prevista na Súmula 630/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.