REsp 2176776 - DECISAO

REsp 2176776 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio não gerou nulidade das provas, pois havia fundadas razões/justa causa (policiais observaram a recorrente correr para o interior e esconder vasilha com drogas), mas o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga de forma a deslocá‑la indevidamente para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar o benefício do art. 33, §4º. Em razão do princípio da especialidade e da regra do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceu‑se a aplicação do redutor do §4º na fração de 1/6, corrigindo a dosimetria e fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: SILVIA ADRIANA FAUSTINO; Representante: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

SILVIA ADRIANA FAUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e requisitos para entrada forçada sem mandado
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio não gerou nulidade das provas, pois havia fundadas razões/justa causa (policiais observaram a recorrente correr para o interior e esconder vasilha com drogas), mas o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga de forma a deslocá‑la indevidamente para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar o benefício do art. 33, §4º. Em razão do princípio da especialidade e da regra do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceu‑se a aplicação do redutor do §4º na fração de 1/6, corrigindo a dosimetria e fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão